- Número: 920
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 493/2006.
- Número: 919
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 901/2013.
- Número: 918
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOs
- Número: 916
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.”
- Número: 914
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Plano Plurianual 2014/2017
- Número: 892
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.
- Número: 833
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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“Abre Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) e dá outras providências”.
- Número: 831
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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“Altera a Lei Municipal n.º 822/2012”.
- Número: 830
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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"Altera a Lei Municipal nº 823/2012.
- Número: 828
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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