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RPPS - Legislação
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Lei Nº 525/2006 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
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Lei Nº 743 2010 - Gestor Financeiro do Comitê de investimentos detentor do CPA-10
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Lei Nº 1.028/2016 - Altera Alíquotas de contribuição previdenciária
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Lei Nº 611/2008 - Altera as Alíquotas de contribuição previdenciária
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