- Tipo: LEIS E PORTARIAS
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Fundeb
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Portaria n° 005, de 04 de Janeiro de 2021 - Nomeia Rogério José Maslowski
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Portaria n° 513, de 1° de Novembro de 2017 - Exonera Secretários Municipais
- Tipo: LEIS E PORTARIAS
- Data: 08/03/2023
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Portaria n° 195, de 22 de março de 2023 - Designa Membros do Conselho - FUNDEB
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- Data: 24/03/2023
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Lei N° 1.212 de 27 de abril de 2021
- Tipo: LEIS E PORTARIAS
- Data: 28/03/2023
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