Descrição:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 027/2023

EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS NOS DEMAIS
SETORES DA CULTURA COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 -
LEI PAULO GUSTAVO

O Município de Sete de Setembro comunica aos interessados que está tornando
público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar nº 195/2022, no
Decreto Federal nº 11.525/2023, no Decreto Federal nº 11.453/2023 e nas oitivas
realizadas junto à sociedade civil local.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei
Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do
Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de
Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma
homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As
condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do
engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos
apresentados pelos agentes culturais locais, regionais ou estaduais, que se adequam
aos objetivos da municipalidade.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização,
desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a
implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525,
de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus
artigos 14, 15 e 16.