EDITAL N° 006/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Descrição:
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – SETE DE SETEMBRO - RS
Criado pela Lei Municipal nº 911/2013EDITAL Nº 006/2023
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA do Município de Sete de Setembro – RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 8.069-90 – ECA, no art. 12, XI da Lei Municipal nº 911/2013 de 13 de dezembro de 2013 e o disposto na Resolução nº 231-2022 do Conselho Nacional CONANDA, RESOLVE expedir a seguinte Edital: