Número: 1372

Ano: 2021

Tipo: Parcelamento do Solo

 DECRETO Nº 1372/2021

Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do Covid-19, no âmbito do Município de Sete de Setembro, adota os termos do Decreto Estadual nº 55.799/21, firma procedimentos do protocolo regional da Região Covid e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sete de Setembro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 92 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando os ajustes realizados pelo Governo do Estado/RS relativamente ao modelo de distanciamento controlado, previsto no Decreto Estadual 55.240/2020, em atendimento ao sistema de gestão compartilhada da crise, denominada ‘cogestão’;

Considerando os termos do Decreto Estadual nº 55.799, de 21 de março de 2021, que estabelece a criação de um modelo de gestão intermediário entre Estado e Município no tocante à definição de procedimentos adotados quanto à situação epidemiológica decorrente da coloração das bandeiras e seus efeitos semanais;

Considerando a existência do Comitê Técnico Regional, composto por integrantes dos Municípios da Região Covid, responsável pela formulação e atualização permanente do Plano Regional de Enfrentamento à Pandemia, bem como pelo acompanhamento diário e semanal dos resultados fáticos das ações e das projeções futuras para melhoria contínua do processo;

Considerando a elaboração do Plano Estruturado Regional de Enfrentamento à Pandemia, sua aprovação pelo conjunto dos gestores e a necessidade de aplicação do referido protocolo, bem como do ajuste a ser feito em vista do decreto 55.799/21;

Considerando que os termos do Plano Estruturado serão aplicados em todos os Municípios pertencentes à região Covid, mediante a edição de decretos locais adotando os termos técnicos devidamente aprovados;

Considerando a necessidade dos entes municipais, auxiliados pelo Comitê Regional, assumirem a condução técnica, legal e executiva no enfrentamento da pandemia no âmbito local, observando as grandezas de saúde pública, preservação da vida, manutenção da sobrevivência das pessoas, da atividade econômica e da dinâmica social e;

Considerando o Despacho/Decisão no agravo de instrumento do processo n. 5044337-47.2021.8.21.7000, que suspendeu os efeitos da decisão que suspendia provisoriamente o retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os Municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo a Gestão Centralizada no Governo do Estado, vedando qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes na data de 19.03.2021;

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Sete de Setembro recepciona o Decreto Estadual nº 55.799, de 21 de março de 2021.

Art. 2º - Fica adotado no âmbito do Município de Sete de Setembro o Plano Estruturado de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, formulado pelo Comitê Técnico da Regional Covid Missões, a ser executado e fiscalizado pelo Poder público municipal, através de seus órgãos e equipes de trabalho, nos termos do Decreto Estadual 55.799/2021.

Art. 3º - O Plano Estruturado de Enfrentamento à Pandemia é de cumprimento obrigatório pelas entidades privadas, atividades comerciais, industriais e de serviços, bem como por toda comunidade local.

Art. 4º - O Município observará as previsões do plano regional, de acordo com o disposto no art. 2º deste decreto, após a sua atualização e ajustes necessários ao enquadramento nas determinações sanitárias das bandeiras publicadas semanalmente pelo Estado, no prazo máximo de cinco dias a contar da publicação do presente decreto.

Art. 5º - O Município poderá estabelecer medidas sanitárias segmentadas substitutivas às da Bandeira Preta, de que fala o decreto estadual 55.799/2021, tendo como parâmetro mínimo as medidas sanitárias segmentadas da Bandeira Vermelha do Estado, constantes do Anexo Único, devendo observar os demais critérios e procedimentos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Art. 6º - Até a implementação do protocolo regional autorizado pela cogestão, o município adotará as medidas sanitárias previstas na bandeira vermelha do decreto 55.799/21 e as seguintes previsões de forma cumulativas:

I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, ressalvado o previsto nos demais incisos do “caput” deste artigo:

1. a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h;
2. b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral;

II - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias:

1. a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 18h e as 5h;
2. b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral;

III - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h, em todos os dias da semana;

IV – vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados

1. a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h; e
2. b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral.

Art. 6º - O Município adotará as medidas de fiscalização necessárias para o cumprimento das normas fixadas por este decreto, dentro das condições legais, constitucionais e de estrutura operacional que possui, atuando em acordo com a Constituição Federal.

Art. 7º - O Plano é parte integrante do presente Decreto (anexo I) e pode ser alterado pelo comitê técnico regional de acordo com a aprovação em assembleia geral dos municípios integrantes da região Covid.

Art. 8° - Havendo divergência entre decisão do Estado do Rio Grande do Sul e do Comitê Técnico da Regional Covid Missões, prevalecerá a decisão daquele.

           Art. 9° - Fica revogado o Decreto 1370 de 05 de março de 2021.

Art. 10º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SETE DE SETEMBRO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

 Marcio Politowski

 Prefeito Municipal

               Jason Paluchowski

Sec. de Administração e Planejamento

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.