- 23/01/2023
NOTA PREMIADA 2020
a) Cada R$ 100,00 (cem reais) em nota fiscal, notas de prestação de serviços e comprovante de pagamento de tributos municipais, com inclusão do CPF, dará direito a uma cautela.
b) Cada R$ 800,00 (oitocentos reais) em notas de produtor de compra efetuadas no município e originárias da venda de produtos agrícolas (sementes, fertilizantes, agrotóxicos e implementos), independente do município que ocorrer à venda, dará direito a uma cautela;