- Número: 1085
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Legislativo, bem como Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, e dá outras providências.
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Concede abono salarial aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
- Número: 1084
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
- Número: 1082
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Institui o Programa Municipal de Inseminação Artificial em bovinos e dá outras providências
- Número: 1081
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal
- Número: 1078
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera Lei Municipal nº 123/1998
- Número: 1075
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Institui turno único no serviço público municipal e dá outras providências
- Número: 1071
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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