Cria taxa de vistoria e altera as alíquotas da taxa de Licenciamento Ambiental expressas no art 14 da Lei Municipal 504/2006, que dispõe dobre o licenciamento ambiental no Municipio de Sete de Setembro
Número: 1074
Ano: 2017
Tipo: Lei
Número: 1074
Ano: 2017
Tipo: Lei