- Número: 806
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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“Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências”.
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"Abre Crédito Especial no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), com excesso de arrecadação no valor de R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais) e anulação de dotação no valor de R$ 6.300,00 (seis mil etrezentos reais”.
- Número: 805
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Pagamento de Abono aos Agentes Comunitários de Saúde.”
- Número: 804
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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nstitui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, bem como o repasse da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 c/c a Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.
- Número: 794
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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