nstitui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, bem como o repasse da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 c/c a Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.