- Número: 826
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 33.371,69 (Trinta e três mil trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos), sendo R$ 13.625,99 por Excesso de Arrecadação e R$ 19.745,70 por Redução de Dotação Orçamentária e dá outras providências”.
- Número: 823
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis de propriedade do Município e dá outras providências”.
- Número: 821
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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"Altera a Lei Municipal nº 043/97.”
- Número: 819
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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"Altera as Leis Municipais nº 140/99 e 727/2010.”
- Número: 818
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais”.
- Número: 817
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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"Abre Crédito Especial no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) e dá outras providências”.
- Número: 814
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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