- Número: 950
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a Lei Municipal nº 493/2006.
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Institui Regime Especial de Trabalho e dá outras providências.
- Número: 947
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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AUTORIZA ISENÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇO DE MÁQUINA.
- Número: 944
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 764/2011.
- Número: 943
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO.
- Número: 941
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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DEFINE OS PONTOS TURÍSTICOS DE SETE DE SETEMBRO.
- Número: 940
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO.
- Número: 939
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 493/2006.
- Número: 938
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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